RMS 72783 - DECISAO

RMS 72783 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (RE 560.900/DF) e a jurisprudência do STJ de que a mera existência de processo penal sem condenação definitiva não autoriza, em regra, a eliminação de candidato em concurso, e constatando que o processo foi arquivado após cumprimento de medidas, o ato de exclusão não se mostra justificável; assim, anulou-se o ato e determinou-se que o candidato prossiga nas etapas do certame, salvo existência de outro fato desabonador.

Parties
Impetrante/recorrente: Philipe Dias e Silva; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Porte De Drogas, Vida Pregressa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Porte De Drogas Vida Pregressa

Case Brief

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Parties

Philipe Dias e Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato em concurso por existência de inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do precedente do STF (RE 560.900/DF) e do Tema 22/STF aos concursos para carreiras de segurança pública
  3. 3 Limites da discricionariedade administrativa na exclusão de candidatos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (RE 560.900/DF) e a jurisprudência do STJ de que a mera existência de processo penal sem condenação definitiva não autoriza, em regra, a eliminação de candidato em concurso, e constatando que o processo foi arquivado após cumprimento de medidas, o ato de exclusão não se mostra justificável; assim, anulou-se o ato e determinou-se que o candidato prossiga nas etapas do certame, salvo existência de outro fato desabonador.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o ato atacado.
  • Determinar que a autoridade impetrada assegure a convocação do candidato para as etapas seguintes do certame e a posse caso logre êxito em todas as etapas.