REsp 1934455 - DECISAO

REsp 1934455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o edital não especificou previamente as vagas reservadas, em afronta ao art.1º, §3º, da Lei 12.990/14, justificando a manutenção da sentença que reconheceu direito à nomeação do classificado em primeiro lugar; além disso, não há direito à remuneração sem exercício do cargo conforme Tema 671.

Parties
Recorrente: DAVI MARCONDES DA ROCHA; Recorrido: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Santa Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas (lei 12.990/14), Nomeação, Motivação Do Ato Administrativo, Fato Superveniente, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Reserva De Vagas (lei 12.990/14) Nomeação Motivação Do Ato Administrativo Fato Superveniente +1 more

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Parties

DAVI MARCONDES DA ROCHA

Recorrente

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Santa Helena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de especificação prévia das vagas reservadas nos editais conforme art.1º, §3º da Lei 12.990/14
  2. 2 Alegação de fato superveniente não considerado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de nomeação do primeiro colocado da lista ampla quando houver irregularidade no destino da vaga reservada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o edital não especificou previamente as vagas reservadas, em afronta ao art.1º, §3º, da Lei 12.990/14, justificando a manutenção da sentença que reconheceu direito à nomeação do classificado em primeiro lugar; além disso, não há direito à remuneração sem exercício do cargo conforme Tema 671.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.