AREsp 2539265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito, o Tribunal estadual concluiu que a exclusão do candidato na etapa de verificação de fenótipo foi ilegal diante do conjunto probatório e da orientação de que, em caso de dúvida razoável, prevalece a autodeclaração (ADC 41/STF); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Apelado: FERNANDO ALVES DA FRANÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Omissão Judicial, Reexame De Provas
Civil Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

FERNANDO ALVES DA FRANÇA JÚNIOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada vinculação ao edital e aplicação do art. 41 da Lei 8.666/93
  3. 3 legalidade da exclusão do candidato por verificação de fenótipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito, o Tribunal estadual concluiu que a exclusão do candidato na etapa de verificação de fenótipo foi ilegal diante do conjunto probatório e da orientação de que, em caso de dúvida razoável, prevalece a autodeclaração (ADC 41/STF); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO ALVES DE FRANÇA JÚNIOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.