MS 24384 - DECISAO

MS 24384 - DECISAO

Denegou‑se a segurança porque o edital previa apenas duas vagas para Palmas/TO, o impetrante era 4º colocado, não houve demonstração cabal do surgimento de vagas efetivas ou de preterição arbitrária e imotivada pela administração, e a contratação de terceirizados, por si só, não comprova a existência de cargos vagos nem o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: ANAXIMANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA CAMARGOS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Terceirização

Case Brief

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Parties

ANAXIMANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA CAMARGOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição administrativa e efeitos da contratação de terceirizados
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 784/STF (RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a segurança porque o edital previa apenas duas vagas para Palmas/TO, o impetrante era 4º colocado, não houve demonstração cabal do surgimento de vagas efetivas ou de preterição arbitrária e imotivada pela administração, e a contratação de terceirizados, por si só, não comprova a existência de cargos vagos nem o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Segurança denegada.

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.