AREsp 2515777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação sanável por meio de prequestionamento (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito subsidiário examinado, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova pela Administração de convocação pessoal da candidata, sendo necessária a notificação pessoal para validade da posse, razão pela qual a alegação de prescrição foi rejeitada e mantida a tutela favorável à autora.

Parties
Agravante: Município de Barreiros; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Prescrição, Publicidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Prescrição Publicidade Dos Atos Administrativos Ônus Da Prova

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Parties

Município de Barreiros

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comunicação pessoal do aprovado em concurso público para posse
  2. 2 contagem do prazo prescricional em ações relativas a nomeação/posse
  3. 3 ônus da prova quanto à convocação pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação sanável por meio de prequestionamento (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito subsidiário examinado, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova pela Administração de convocação pessoal da candidata, sendo necessária a notificação pessoal para validade da posse, razão pela qual a alegação de prescrição foi rejeitada e mantida a tutela favorável à autora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.