TutCautAnt 429 - DECISAO

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Em juízo perfunctório, verificou-se que os espelhos de correção apresentaram identificação mínima dos critérios exigidos e da pontuação atribuída, não havendo ausência de motivação que impedisse a impugnação administrativa; ausente a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), não se demonstrou o perigo de lesão grave e de difícil reparação suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Impetrante: ANDRÉ AUGUSTO DUARTE MONCAO e OUTROS; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência Antecedente Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Concurso Público, Espelho De Correção De Provas, Princípio Da Motivação, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Separação De Poderes
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Concurso Público Espelho De Correção De Provas Princípio Da Motivação Tutela De Urgência Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO DUARTE MONCAO e OUTROS

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Tutela De Urgência Antecedente Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre correção de provas em concurso público
  2. 2 exigência de motivação do espelho de correção
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, verificou-se que os espelhos de correção apresentaram identificação mínima dos critérios exigidos e da pontuação atribuída, não havendo ausência de motivação que impedisse a impugnação administrativa; ausente a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), não se demonstrou o perigo de lesão grave e de difícil reparação suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.