RMS 73202 - DECISAO

RMS 73202 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante de que aprovados além das vagas não possuem direito líquido e certo; não houve prova cabal de existência de cargo efetivo vago e necessidade inequívoca de preenchê-lo durante a validade do concurso; e a contratação de temporários, prevista no art. 37, IX, CF, atende a necessidades transitórias e não configura preterição automática.

Parties
Impetrante: Hermes José do Nascimento Crescembine; Impetrado: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Hermes José do Nascimento Crescembine

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários caracteriza preterição na nomeação de aprovados
  3. 3 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso converte expectativa em direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante de que aprovados além das vagas não possuem direito líquido e certo; não houve prova cabal de existência de cargo efetivo vago e necessidade inequívoca de preenchê-lo durante a validade do concurso; e a contratação de temporários, prevista no art. 37, IX, CF, atende a necessidades transitórias e não configura preterição automática.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se