AREsp 2517045 - DECISAO

AREsp 2517045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo adequado para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter sido impugnado especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: POLLYANA ALVES CALAZANS; Recorrido: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Súmula 284/stf Recurso Especial Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

POLLYANA ALVES CALAZANS

Agravante/recorrente

Município de Anápolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação do art. 3º da Lei n. 8.666/93 (vinculação ao edital)
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação e posse de aprovado fora do número de vagas ante desistência de primeiro colocado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo adequado para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter sido impugnado especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.