AREsp 2283665 - ACORDAO

AREsp 2283665 - ACORDAO

Parties
Autor/recorrente/embargante: Marcelo do Nascimento Costa; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Das Vagas, Nomeação, Vacância, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Concurso Público Aprovação Fora Das Vagas Nomeação Vacância Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Marcelo do Nascimento Costa

Autor/recorrente/embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 direito à nomeação de aprovado fora do número de vagas em razão de vacância