RMS 72813 - ACORDAO

RMS 72813 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Maria Cristina de Medeiros Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Preterição

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Parties

Maria Cristina de Medeiros Simões

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Legalidade da contratação temporária e requisitos constitucionais e jurisprudenciais
  3. 3 Necessidade de demonstração da existência de vagas e de preterição arbitrária e imotivada pela Administração