RMS 72910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado em cadastro de reserva, não comprovou que as contratações temporárias foram imotivadas ou arbitrárias nem que houve cargos vagos em número suficiente para sua classificação; tampouco demonstrou descumprimento das balizas fixadas no RE 658.026/MG, de modo que a mera contratação temporária não converteu sua expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: José Soares da Costa Sobrino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Nomeação, Vacância, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Nomeação Vacância Direito Subjetivo À Nomeação +1 more

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Parties

José Soares da Costa Sobrino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária como ato arbitrário e imotivado
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de vagas e ilegalidade da contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado em cadastro de reserva, não comprovou que as contratações temporárias foram imotivadas ou arbitrárias nem que houve cargos vagos em número suficiente para sua classificação; tampouco demonstrou descumprimento das balizas fixadas no RE 658.026/MG, de modo que a mera contratação temporária não converteu sua expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário
  • sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009