AREsp 2534875 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque as alegadas omissões configuravam mera discordância com o julgamento contrário, as teses que exigiriam análise de provas restaram obstadas pela Súmula 07/STJ e as alegadas omissões e divergência careciam de fundamentação e indicação adequada do preceito legal (Súmula 284/STF), não havendo, assim, violação de preceito federal apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: Júlio Cezar Brandini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Revisão De Provas, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Art. 493 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Prequestionamento Revisão De Provas Súmula 07/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Júlio Cezar Brandini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque as alegadas omissões configuravam mera discordância com o julgamento contrário, as teses que exigiriam análise de provas restaram obstadas pela Súmula 07/STJ e as alegadas omissões e divergência careciam de fundamentação e indicação adequada do preceito legal (Súmula 284/STF), não havendo, assim, violação de preceito federal apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial