REsp 2111725 - DECISAO

REsp 2111725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem efetivamente concluiu pela existência de preterição e de desistências suficientes, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS; Embargada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Autora

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373 do CPC)
  3. 3 direito subjetivo à nomeação por desistências de candidatos classificados em posição superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem efetivamente concluiu pela existência de preterição e de desistências suficientes, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.