RMS 61029 - ACORDAO

RMS 61029 - ACORDAO

A desistência da candidata melhor classificada aperfeiçoou-se após o encerramento da vigência do certame, de modo que não houve surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso; nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, tal circunstância não converte a mera expectativa do candidato aprovado fora do número de vagas em direito líquido e certo à nomeação, sendo, por isso, desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Candidata Aprovada (1ª Colocada): DAIANE SCHNEIDER MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa Vs Direito Subjetivo, Validade Do Certame, Desistência De Candidato
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa Vs Direito Subjetivo Validade Do Certame Desistência De Candidato

Case Brief

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Parties

Impetrante

Agravante/impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/impetrado

DAIANE SCHNEIDER MARIA

Candidata Aprovada (1ª Colocada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidato aprovado, ocorrida após o prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas.
  2. 2 Aplicação da tese do RE 837.311/PI e da jurisprudência do STJ sobre convolação de expectativa em direito subjetivo nas hipóteses de surgimento de vagas durante a validade do certame.

Ratio Decidendi

A desistência da candidata melhor classificada aperfeiçoou-se após o encerramento da vigência do certame, de modo que não houve surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso; nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, tal circunstância não converte a mera expectativa do candidato aprovado fora do número de vagas em direito líquido e certo à nomeação, sendo, por isso, desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido