REsp 2124070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática/probatória e do cumprimento do edital, óbices estampados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se corretamente no entendimento de que a retificação consistiu em correção de erro (cômputo duplo indevido) para adequação ao edital, que vincula Administração e candidatos, e a retificação foi amplamente publicada nos termos do edital; por fim, foi aplicada a condenação em honorários em 10% sobre a verba sucumbencial conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Apelado: EBSERH; Apelado: IBFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Concurso Público, Retificação Administrativa De Notas, Reclassificação, Vinculação Ao Edital, Publicidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito (lindb)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Retificação Administrativa De Notas Reclassificação Vinculação Ao Edital Publicidade Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EBSERH

Apelado

IBFC

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração Pública retificar notas e reclassificar candidatos após a divulgação do resultado final/homologação do concurso?
  2. 2 Se a retificação configurou alteração superveniente de critério de avaliação ou mera correção de erro em observância ao edital
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários advocatícios contra a parte recorrente que não foi beneficiária da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática/probatória e do cumprimento do edital, óbices estampados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se corretamente no entendimento de que a retificação consistiu em correção de erro (cômputo duplo indevido) para adequação ao edital, que vincula Administração e candidatos, e a retificação foi amplamente publicada nos termos do edital; por fim, foi aplicada a condenação em honorários em 10% sobre a verba sucumbencial conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e § 11 do art. 85 do CPC.