AREsp 2554090 - DECISAO

AREsp 2554090 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar de decadência, reconheceu a insuficiência da convocação exclusivamente pelo Diário Oficial após longo lapso, e considerou configurada a preterição em razão da convocação de candidatos de classificação inferior em 15/03/2022, de modo que houve direito à reconvocação; quanto às alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC) entendeu-se que não houve omissão, apenas inconformismo, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Impetrante: IMPETRANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Candidatos, Publicidade, Princípio Da Razoabilidade, Decadência, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Preterição, Reconvocação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Convocação De Candidatos Publicidade Princípio Da Razoabilidade Decadência +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à impetração
  2. 2 suficiência da convocação exclusivamente via Diário Oficial e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo e à necessidade de convocação pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar de decadência, reconheceu a insuficiência da convocação exclusivamente pelo Diário Oficial após longo lapso, e considerou configurada a preterição em razão da convocação de candidatos de classificação inferior em 15/03/2022, de modo que houve direito à reconvocação; quanto às alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC) entendeu-se que não houve omissão, apenas inconformismo, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.