RMS 72628 - DECISAO

RMS 72628 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado indicado como autoridade coatora é ilegitimado, uma vez que a investigação social e a decisão eliminatória foram atribuídas à Comissão Técnica Específica pela previsão editalícia, o que modifica a competência jurisdicional e impede a aplicação da teoria da encampação; acolhido o parecer do Ministério Público Federal, o mandado de segurança foi extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC, tornando prejudicado o Recurso Ordinário.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, § 3º, Do Cpc)
Outcome
Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC); Recurso Ordinário prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, § 3º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do candidato na fase de investigação social violou o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro é autoridade coatora legítima
  3. 3 Se é aplicável a teoria da encampação para suprir a indicação errônea da autoridade coatora

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado indicado como autoridade coatora é ilegitimado, uma vez que a investigação social e a decisão eliminatória foram atribuídas à Comissão Técnica Específica pela previsão editalícia, o que modifica a competência jurisdicional e impede a aplicação da teoria da encampação; acolhido o parecer do Ministério Público Federal, o mandado de segurança foi extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC, tornando prejudicado o Recurso Ordinário.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC); Recurso Ordinário prejudicado.

Orders

  • Acolher o parecer do Ministério Público Federal
  • Extinguir o mandamus sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC