AREsp 2541021 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do edital (que previa eliminação por não comparecimento à heteroidentificação), que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, que não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e que certas teses não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: EDEHILTON ALVES AZEVEDO CARDOSO; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Edital, Isonomia, Prequestionamento, Súmula 7
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Heteroidentificação Edital Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

EDEHILTON ALVES AZEVEDO CARDOSO

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da eliminação do candidato por não comparecimento à heteroidentificação
  2. 2 vinculação dos candidatos às normas do edital
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do edital (que previa eliminação por não comparecimento à heteroidentificação), que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, que não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e que certas teses não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.