RMS 72799 - DECISAO

RMS 72799 - DECISAO

Não ficou comprovada existência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação, pois foi aprovado além do número de vagas oferecidas e não houve prova cabal de existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária; a contratação de temporários não, por si só, configura preterição; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para demonstrar tais fatos; portanto, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência e deve ser mantido.

Parties
Impetrante: Jarivan Marcos de Medeiros Batista; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte - Secretaria Estadual de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Servidores Temporários Preterição

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Parties

Jarivan Marcos de Medeiros Batista

Impetrante

Estado do Rio Grande do Norte - Secretaria Estadual de Educação e Cultura

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas em edital
  2. 2 Caracterização de preterição em razão de contratação de temporários durante a vigência do concurso
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE nº 837.311/STF

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada existência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação, pois foi aprovado além do número de vagas oferecidas e não houve prova cabal de existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária; a contratação de temporários não, por si só, configura preterição; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para demonstrar tais fatos; portanto, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência e deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.