RMS 72091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previsto no edital e não comprovou preterição arbitrária ou qualquer fato capaz de converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 784) e precedentes do STJ de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação.

Parties
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (tema 784)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou publicação de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada como condição para convolação da expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previsto no edital e não comprovou preterição arbitrária ou qualquer fato capaz de converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 784) e precedentes do STJ de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno