RMS 72380 - ACORDAO

RMS 72380 - ACORDAO

Não demonstrado direito líquido e certo dos impetrantes para ingresso no curso de formação; as cláusulas 1.8 e 21.1 do Edital SAEB 1/2014, que limitam o número de candidatos convocados para o curso de formação, são válidas; os candidatos, cientes da limitação ao inscreverem-se, não podem, via mandado de segurança, obter convocação além das vagas fixadas; o julgamento monocrático do relator é admissível, sendo possível a interposição de agravo interno, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a denegação da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: Acassia Flor Bastos de Lima; Agravado/impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a denegação da ordem no mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Curso De Formação, Direito Líquido E Certo, Nomeação
Direito Administrativo Processo Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Curso De Formação Direito Líquido E Certo Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Acassia Flor Bastos de Lima

Agravante/impetrante

Estado da Bahia

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade das cláusulas 1.8 e 21.1 do Edital SAEB 1/2014
  2. 2 Caracterização do Curso de Formação como etapa do concurso ou como posterior à nomeação
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para ingresso no curso de formação

Ratio Decidendi

Não demonstrado direito líquido e certo dos impetrantes para ingresso no curso de formação; as cláusulas 1.8 e 21.1 do Edital SAEB 1/2014, que limitam o número de candidatos convocados para o curso de formação, são válidas; os candidatos, cientes da limitação ao inscreverem-se, não podem, via mandado de segurança, obter convocação além das vagas fixadas; o julgamento monocrático do relator é admissível, sendo possível a interposição de agravo interno, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a denegação da ordem no mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a ordem no mandado de segurança