RMS 70519 - DECISAO

RMS 70519 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito líquido e certo à nomeação, devendo ser reconhecido o direito da impetrante à nomeação apesar do entendimento anterior do TJBA sobre a expiração do prazo de validade do certame.

Parties
Impetrante: JOZEANE DE FRANCA CRUZ; Impetrado: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prazo De Validade Do Certame, Processo Seletivo Simplificado (reda), Cotas Raciais, Necessidade Temporária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Prazo De Validade Do Certame Processo Seletivo Simplificado (reda) Cotas Raciais +1 more

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Parties

JOZEANE DE FRANCA CRUZ

Impetrante

Prefeito Municipal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito da expiração do prazo de validade do concurso sobre a obrigação de nomeação
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito líquido e certo à nomeação, devendo ser reconhecido o direito da impetrante à nomeação apesar do entendimento anterior do TJBA sobre a expiração do prazo de validade do certame.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
  • Publique-se.