RMS 65562 - DECISAO

RMS 65562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a publicação exclusiva no Diário Oficial é admissível quando não há longo lapso temporal entre os atos do certame (no caso, dois meses entre a divulgação do resultado da prova discursiva e a convocação para avaliação psicológica), os atos seguiram as normas editalícias e os candidatos têm o dever de acompanhar a imprensa oficial, de modo que não se comprovou violação aos princípios da publicidade, razoabilidade, legalidade ou isonomia nem direito líquido e certo à nova convocação.

Parties
Impetrante: Helio Junior Novaes Rocha; Coator: Secretário de Administração Estadual; Coator: Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia; Coator: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Isonomia, Avaliação Psicológica, Exclusão De Candidato
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Concurso Público Publicidade Isonomia Avaliação Psicológica Exclusão De Candidato

Case Brief

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Parties

Helio Junior Novaes Rocha

Impetrante

Secretário de Administração Estadual

Coator

Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia

Coator

Governador do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras
  2. 2 legalidade da publicação de convocações exclusivamente pelo Diário Oficial
  3. 3 se caracterizou lapso temporal excessivo entre atos do certame que violaria o princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a publicação exclusiva no Diário Oficial é admissível quando não há longo lapso temporal entre os atos do certame (no caso, dois meses entre a divulgação do resultado da prova discursiva e a convocação para avaliação psicológica), os atos seguiram as normas editalícias e os candidatos têm o dever de acompanhar a imprensa oficial, de modo que não se comprovou violação aos princípios da publicidade, razoabilidade, legalidade ou isonomia nem direito líquido e certo à nova convocação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.