REsp 2114352 - DECISAO

REsp 2114352 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial da União por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (incidência das súmulas 284 e 211), e conheceu parcialmente do recurso do Cebraspe, negando-lhe provimento porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo que a perícia judicial havia demonstrado a presença de monoparesia compatível com o exercício do cargo; por fim, majorou em 1 ponto percentual os honorários fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Autor: Felipe Carlos Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial da União; conheço em parte do recurso especial do Cebraspe e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência (pcd), Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Pessoa Com Deficiência (pcd) Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Felipe Carlos Oliveira da Silva

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da condição de pessoa com deficiência nos termos do Decreto nº 3.298/99 e da Lei nº 13.146/2015
  3. 3 compatibilidade da deficiência (monoparesia) com as atribuições do cargo de Escrivão da Polícia Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial da União por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (incidência das súmulas 284 e 211), e conheceu parcialmente do recurso do Cebraspe, negando-lhe provimento porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo que a perícia judicial havia demonstrado a presença de monoparesia compatível com o exercício do cargo; por fim, majorou em 1 ponto percentual os honorários fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da União; conheço em parte do recurso especial do Cebraspe e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto pelo CEBRASPE