REsp 2115823 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento de heteroidentificação foi regular, motivado e observou contraditório e recurso administrativo; assim, a instauração de controle judicial que implicasse reexame do mérito administrativo e da avaliação fenotípica da banca violaria o óbice da Súmula 7 do STJ e os limites do controle judicial sobre atos de certame público.

Parties: Recorrente: YNAE PADILHA DAVID; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Concurso Público, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Autodeclaração, Controle Judicial, Motivaçã O De Ato Administrativo

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Sistema De Cotas Heteroidentificação Autodeclaração Controle Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

YNAE PADILHA DAVID

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de controle judicial do resultado da heteroidentificação em concurso público
2 Limites da reavaliação do mérito administrativo pelo Judiciário
3 Regularidade e motivação do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015