RMS 72920 - DECISAO

RMS 72920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a exclusão da Recorrente das vagas destinadas a pretos e pardos foi fundamentada com base em critérios fenotípicos previstos no edital, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção judicial, e eventual apuração de irregularidade exigiria dilação probatória incompatível com o remédio mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente (Impetrante); Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Impetrado: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Legitimidade Passiva, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Legitimidade Passiva Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Recorrente (Impetrante)

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal

Impetrado

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da banca examinadora para figurar no polo passivo
  2. 2 regularidade da exclusão de candidato das vagas reservadas a pretos e pardos
  3. 3 possibilidade de reexame judicial do mérito administrativo e de correção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a exclusão da Recorrente das vagas destinadas a pretos e pardos foi fundamentada com base em critérios fenotípicos previstos no edital, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção judicial, e eventual apuração de irregularidade exigiria dilação probatória incompatível com o remédio mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.