AREsp 2337690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de 'arbitrariedade flagrante' apta a autorizar indenização; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edilson Izaias de Jesus Junior; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Arbitrariedade Flagrante (tema 671 RE 724.347/df), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Por Danos Morais E Materiais Arbitrariedade Flagrante (tema 671 RE 724.347/df) +2 more

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Parties

Edilson Izaias de Jesus Junior

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe indenização a candidato empossado tardiamente por decisão judicial
  2. 2 Se houve 'arbitrariedade flagrante' que afaste a regra prevista no RE 724.347/DF (Tema 671)
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de 'arbitrariedade flagrante' apta a autorizar indenização; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.