RMS 72584 - DECISAO

RMS 72584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a nomeação observou a disciplina editalícia e a legislação aplicável ao sistema de reserva de vagas, que determina a aplicação do percentual de reserva (20%) sobre a totalidade das vagas do cargo, sendo vedado o fracionamento por localidade; assim, não houve ilegalidade na conduta da autoridade que justificasse concessão da segurança.

Parties
Impetrante: ISABELA ROTHIER COUTINHO DA SILVEIRA; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas, Cotas Raciais, Vinculação Ao Edital, Controle De Legalidade Vs Mérito
Direito Administrativo Concurso Público Reserva De Vagas Cotas Raciais Vinculação Ao Edital Controle De Legalidade Vs Mérito

Case Brief

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Parties

ISABELA ROTHIER COUTINHO DA SILVEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de vagas reservadas a candidatos negros
  2. 2 incidência do percentual de 20% sobre a totalidade das vagas
  3. 3 possibilidade de fracionamento das vagas por localidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a nomeação observou a disciplina editalícia e a legislação aplicável ao sistema de reserva de vagas, que determina a aplicação do percentual de reserva (20%) sobre a totalidade das vagas do cargo, sendo vedado o fracionamento por localidade; assim, não houve ilegalidade na conduta da autoridade que justificasse concessão da segurança.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).