AREsp 2505628 - DECISAO

AREsp 2505628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que o apelante não alcançou classificação dentro do limite estipulado pelo edital (6.300 mais bem classificados) para ser convocado à fase seguinte; o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Para Exame De Aptidão Física, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Convocação Para Exame De Aptidão Física Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à participação em fase seguinte do concurso público
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que o apelante não alcançou classificação dentro do limite estipulado pelo edital (6.300 mais bem classificados) para ser convocado à fase seguinte; o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.