RMS 70919 - ACORDAO

RMS 70919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para assegurar sua nomeação; o surgimento de vagas e as contratações temporárias, por si só, não conferem direito automático à nomeação; e não se demonstrou motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas diante do surgimento de novas vagas
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para assegurar sua nomeação; o surgimento de vagas e as contratações temporárias, por si só, não conferem direito automático à nomeação; e não se demonstrou motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.