RMS 56673 - ACORDAO

RMS 56673 - ACORDAO

O acórdão do STJ manteve a negativa de provimento porque a agravante não comprovou de forma cabal direito líquido e certo, não se classificou dentro do número de vagas e não demonstrou preterição arbitrária ou ilegalidade na contratação temporária durante a validade do concurso, estando a decisão em consonância com a tese fixada no Tema 784 do STF.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA GUALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Tema 784/stf, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Tema 784/stf Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA CRISTINA GUALBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação temporária de servidores caracteriza preterição arbitrária e imotivada que autorize a nomeação
  3. 3 Se a impetração de mandado de segurança exige prova de direito líquido e certo pré-constituída

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve a negativa de provimento porque a agravante não comprovou de forma cabal direito líquido e certo, não se classificou dentro do número de vagas e não demonstrou preterição arbitrária ou ilegalidade na contratação temporária durante a validade do concurso, estando a decisão em consonância com a tese fixada no Tema 784 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.