AREsp 2263318 - DECISAO

AREsp 2263318 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, III e V do CPC; não foi demonstrada preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva, sendo sua nomeação dependente de vaga e de critérios de conveniência e oportunidade da administração; a contratação temporária hígida não caracteriza preterição; e aplicou-se o entendimento sobre competência do Tema 992/STF quando pertinente. Em razão do trabalho recursal, impôs-se à recorrente honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observado o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Fabiana Alves Lima Behr; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Competência (tema 992/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Contratação Temporária +2 more

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Parties

Fabiana Alves Lima Behr

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 direito de candidato em cadastro de reserva à nomeação
  3. 3 comprovação de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, III e V do CPC; não foi demonstrada preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva, sendo sua nomeação dependente de vaga e de critérios de conveniência e oportunidade da administração; a contratação temporária hígida não caracteriza preterição; e aplicou-se o entendimento sobre competência do Tema 992/STF quando pertinente. Em razão do trabalho recursal, impôs-se à recorrente honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observado o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.