AREsp 2532947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a divulgação da convocação apenas no Diário Oficial Eletrônico, diante do lapso temporal e das circunstâncias do caso, não atende aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, de modo que seria recomendável a comunicação pessoal do candidato para exercício do direito à nomeação e posse.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Publicidade, Decadência, Comunicação Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial
Administração Pública Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Publicidade Decadência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação da convocação apenas no Diário Oficial Eletrônico atende aos princípios da publicidade e da razoabilidade
  2. 2 Se houve decadência pelo decurso do prazo de 120 dias a partir da publicação do edital/convocação
  3. 3 Se a ausência de previsão editalícia de comunicação pessoal impede a exigência de notificação pessoal diante do lapso temporal decorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a divulgação da convocação apenas no Diário Oficial Eletrônico, diante do lapso temporal e das circunstâncias do caso, não atende aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, de modo que seria recomendável a comunicação pessoal do candidato para exercício do direito à nomeação e posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.