RMS 72771 - DECISAO

RMS 72771 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas, a banca examinadora justificou a majoração parcial ou a manutenção da insuficiência em certos itens, e não houve demonstração de ilegalidade patente ou erro grosseiro que autorizasse o Judiciário a substituir a avaliação da banca, na forma consolidada pelo Tema 485 do STF.

Parties
Recorrente / Impetrante / Embargante: RICARDO BRAVO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Controle De Legalidade, Erro Grosseiro
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Controle De Legalidade Erro Grosseiro

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Parties

RICARDO BRAVO

Recorrente / Impetrante / Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas e notas em concurso público
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão combatido
  3. 3 Se houve ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões n. 3, 5 e 6 que autorizasse intervenção judicial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas, a banca examinadora justificou a majoração parcial ou a manutenção da insuficiência em certos itens, e não houve demonstração de ilegalidade patente ou erro grosseiro que autorizasse o Judiciário a substituir a avaliação da banca, na forma consolidada pelo Tema 485 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.