REsp 2119746 - DECISAO

REsp 2119746 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão implica, na prática, em substituir a banca examinadora do certame para reavaliar provas e atribuir notas, hipótese vedada pela jurisprudência do STF, e porque a matéria suscitada tem natureza constitucional, cuja apreciação não é cabível neste Tribunal (art. 102, III, CF/88); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante ou inobservância do edital que justificasse intervenção judicial.

Parties
Apelante: Apelantes; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Bancas Examinadoras, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Controle Judicial De Bancas Examinadoras Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para reavaliação de provas e notas
  2. 2 ilegalidade da fórmula de correção de Português prevista no edital (itens 10.10.5, "d" e 10.10.6, "d")
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão implica, na prática, em substituir a banca examinadora do certame para reavaliar provas e atribuir notas, hipótese vedada pela jurisprudência do STF, e porque a matéria suscitada tem natureza constitucional, cuja apreciação não é cabível neste Tribunal (art. 102, III, CF/88); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante ou inobservância do edital que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se