AREsp 2436850 - ACORDAO

AREsp 2436850 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal considerou que a Corte de origem fundamentou a decisão com base em fatos e provas (aplicando a teoria do fato consumado e o art. 182 do CC) e que, quanto ao alegado confronto com o art. 28 da Lei 8.112/1990, não houve apreciação pelo Tribunal a quo apta a admitir recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno No STJ Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Reintegração, Tutela Antecipada, Indenização Pecuniária, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Reintegração Tutela Antecipada Indenização Pecuniária Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno No STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 reintegração de servidor após revogação de nomeação amparada por tutela antecipada
  2. 2 direito ao pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento (art. 28 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 aplicação do art. 182 do Código Civil em caso de anulação de ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal considerou que a Corte de origem fundamentou a decisão com base em fatos e provas (aplicando a teoria do fato consumado e o art. 182 do CC) e que, quanto ao alegado confronto com o art. 28 da Lei 8.112/1990, não houve apreciação pelo Tribunal a quo apta a admitir recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.