AREsp 2530533 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido, teve seu provimento negado porque a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem demonstrou a existência, em número suficiente, de cargos efetivos vagos e do mesmo perfil para justificar sua nomeação; contratações temporárias e criação de cargos não geram, por si só, direito à nomeação, e não se pode realizar nova dilação probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATA DE CÁSSIA ELIS DE FIGUEIREDO; Recorrido: Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

RENATA DE CÁSSIA ELIS DE FIGUEIREDO

Recorrente

Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária e de vagas efetivas do mesmo perfil
  3. 3 efeito de contratações temporárias sobre direito de candidatos classificados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido, teve seu provimento negado porque a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem demonstrou a existência, em número suficiente, de cargos efetivos vagos e do mesmo perfil para justificar sua nomeação; contratações temporárias e criação de cargos não geram, por si só, direito à nomeação, e não se pode realizar nova dilação probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial