AREsp 2534829 - DECISAO

AREsp 2534829 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela regularidade da avaliação realizada conforme os requisitos formais do edital e da ICA 39-20, não havendo ilegalidade que autorizasse a intervenção judicial; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais violação alegadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Administrativo Militar Processual Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Discricionariedade Administrativa Reexame Fático Probatório (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do fator demérito na ficha de seleção do processo seletivo militar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em critérios de avaliação de concurso público
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela regularidade da avaliação realizada conforme os requisitos formais do edital e da ICA 39-20, não havendo ilegalidade que autorizasse a intervenção judicial; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais violação alegadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.