RMS 66133 - ACORDAO

RMS 66133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Administração não comprovou que a recusa na nomeação se enquadrasse nas situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo paradigma do RE 598.099/MS, e a invocação genérica de crise financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi suficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro do número de vagas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Excepcionalidade Para Não Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral RE 598.099/tema 161, Pandemia Covid 19
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Excepcionalidade Para Não Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral RE 598.099/tema 161 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Possibilidade de recusa da Administração somente em situações excepcionais caracterizadas por superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade
  3. 3 Limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam, por si sós, a não nomeação de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Administração não comprovou que a recusa na nomeação se enquadrasse nas situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo paradigma do RE 598.099/MS, e a invocação genérica de crise financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi suficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno