RMS 73410 - DECISAO

RMS 73410 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque é manifestamente incabível o seu manejo contra acórdão proferido em apelação/reexame necessário, nos termos do art. 105, II, b, da CF; configurar-se-ia erro grosseiro ao interpor recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que não foi proferida em única instância.

Parties
Recorrente/impetrante: Halison Alves de Brito; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico Em Concurso, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Cabimento Do Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Investidura Por Liminar, Precariedade Da Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Exame Psicológico Em Concurso Reexame Necessário Remessa Necessária Cabimento Do Recurso Ordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Halison Alves de Brito

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança previsto no art. 105, II, b, da CF
  2. 2 legalidade e requisitos dos exames psicológicos em concursos públicos
  3. 3 efeito e precariedade da investidura por força de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque é manifestamente incabível o seu manejo contra acórdão proferido em apelação/reexame necessário, nos termos do art. 105, II, b, da CF; configurar-se-ia erro grosseiro ao interpor recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que não foi proferida em única instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se