RMS 62127 - ACORDAO

RMS 62127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação da situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária, apta a legitimar a recusa da Administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas; justificativa genérica de crise financeira e invocação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal são insuficientes para afastar o direito à nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms, Tema 161)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms, Tema 161)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Se limites orçamentários/Lei de Responsabilidade Fiscal justificam a não nomeação
  3. 3 Se houve situação excepcional, nos termos do RE 598.099/MS, que legitime a recusa da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação da situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária, apta a legitimar a recusa da Administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas; justificativa genérica de crise financeira e invocação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal são insuficientes para afastar o direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.