AREsp 2039578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente ao decidir pela anulação da questão objetiva por evidente erro material, fundamento esse consonante com a jurisprudência do STJ que admite intervenção excepcional em casos de flagrante ilegalidade; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 283/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão Objetiva, Prestaçao Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questão Objetiva Prestaçao Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade excepcional de anulação de questão objetiva de prova de concurso público
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamentação autônoma não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente ao decidir pela anulação da questão objetiva por evidente erro material, fundamento esse consonante com a jurisprudência do STJ que admite intervenção excepcional em casos de flagrante ilegalidade; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 283/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Acórdão recorrido mantido por fundamento diverso