RMS 73265 - DECISAO

RMS 73265 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas oferecidas e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração nem irregularidade nas contratações temporárias que comprovasse a existência de vagas de provimento efetivo; aplicando-se a orientação do STF no RE 837.311 e a jurisprudência do STJ, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Luana Magalhães Correa; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança, Decadência
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança Decadência

Case Brief

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Parties

Luana Magalhães Correa

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 afastamento da decadência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas oferecidas e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração nem irregularidade nas contratações temporárias que comprovasse a existência de vagas de provimento efetivo; aplicando-se a orientação do STF no RE 837.311 e a jurisprudência do STJ, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.