AREsp 2546732 - DECISAO

AREsp 2546732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF, inclusive pelo uso da expressão "e seguintes") e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do princípio legal aplicável, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARILIA RAMOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Recontagem De Pontuação, Prova De Títulos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Recontagem De Pontuação Prova De Títulos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARILIA RAMOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 139 e seguintes c/c 369 e 373, II do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 uso da expressão "e seguintes" como indicativo de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF, inclusive pelo uso da expressão "e seguintes") e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do princípio legal aplicável, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial