RMS 69429 - DECISAO

RMS 69429 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante foi aprovado na 393ª posição para cargo com 38 vagas, não demonstrou o surgimento de novas vagas nem preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a via mandamental não se presta à dilação probatória necessária para comprovar interesse inequívoco da Administração; assim, inexistia direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: FABRÍCIO DO VALE BARRETTO; Autoridade Impetrada: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias (reda), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória Inadmissível
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias (reda) +2 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DO VALE BARRETTO

Impetrante

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato integrante do cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação quando classificado fora do número de vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração por contratações temporárias (REDA)
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando depende de dilação probatória para demonstrar interesse inequívoco da Administração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante foi aprovado na 393ª posição para cargo com 38 vagas, não demonstrou o surgimento de novas vagas nem preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a via mandamental não se presta à dilação probatória necessária para comprovar interesse inequívoco da Administração; assim, inexistia direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante