RMS 61921 - DECISAO

RMS 61921 - DECISAO

Denegada a ordem porque o impetrante não juntou, no prazo estabelecido pelo edital do processo seletivo (Instrumento Convocatório SEAP nº 01/2.018), as certidões exigidas; não há prova suficiente de que o prazo foi reaberto para todos os candidatos, e admitir juntada fora do prazo conferiria vantagem indevida e violaria o princípio da isonomia e a vinculação ao edital, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: RAMON DE SOUZA PEREIRA; Impetrado: Secretaria de Estado de Administração Prisional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado, Desclassificação Por Não Apresentação De Documentação, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Processo Seletivo Simplificado Desclassificação Por Não Apresentação De Documentação Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON DE SOUZA PEREIRA

Impetrante

Secretaria de Estado de Administração Prisional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do impetrado
  2. 2 desclassificação na 3ª fase por não apresentação de documentos exigidos no edital
  3. 3 possível reabertura de prazo para envio de documentos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o impetrante não juntou, no prazo estabelecido pelo edital do processo seletivo (Instrumento Convocatório SEAP nº 01/2.018), as certidões exigidas; não há prova suficiente de que o prazo foi reaberto para todos os candidatos, e admitir juntada fora do prazo conferiria vantagem indevida e violaria o princípio da isonomia e a vinculação ao edital, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)