RMS 72837 - DECISAO

RMS 72837 - DECISAO

Verificou-se inexistência de lei estadual válida fixando a idade máxima para ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público à época do certame; o Estatuto (Lei Estadual n. 443/1981) não fixou limite etário e a Lei n. 3.363/2000 é inaplicável ao ingresso por concurso, de modo que o edital que reduziu o limite para 30 anos carece de fundamento legal, razão pela qual deve ser reconhecido o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO DE LUCA JUNQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (conhecido E Provido Monocraticamente Pelo Stj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Limitação De Idade, Polícia Militar, Decadência, Súmula 683/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limitação De Idade Polícia Militar Decadência Súmula 683/stf +1 more

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Parties

THIAGO DE LUCA JUNQUEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (conhecido E Provido Monocraticamente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fixação de limite de idade em concurso público
  2. 2 Necessidade de previsão em lei válida e no edital para limitação etária
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 3.363/2000 aos concursos públicos da PMERJ

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de lei estadual válida fixando a idade máxima para ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público à época do certame; o Estatuto (Lei Estadual n. 443/1981) não fixou limite etário e a Lei n. 3.363/2000 é inaplicável ao ingresso por concurso, de modo que o edital que reduziu o limite para 30 anos carece de fundamento legal, razão pela qual deve ser reconhecido o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário.
  • Reconhece o direito do recorrente de prosseguir no certame público.