RMS 72995 - DECISAO

RMS 72995 - DECISAO

Diante da especialidade das carreiras de segurança pública e dos documentos que apontaram múltiplos registros e omissão da candidata quanto a informações essenciais, e considerando a jurisprudência dominante que permite requisitos mais severos para cargos vinculados à segurança pública, o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, negou provimento ao recurso por não haver refutação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo legítima a exclusão do certame por insuficiência de idoneidade moral conforme edital e lei aplicáveis.

Parties
Recorrente/impetrante: BRENDA LILIAN DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Vida Pregressa, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Exclusão De Candidato
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Social Vida Pregressa Idoneidade Moral Presunção De Inocência +1 more

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Parties

BRENDA LILIAN DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de eliminação de candidato por mera existência de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de requisitos mais rigorosos de idoneidade moral para carreiras de segurança pública
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 22 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Diante da especialidade das carreiras de segurança pública e dos documentos que apontaram múltiplos registros e omissão da candidata quanto a informações essenciais, e considerando a jurisprudência dominante que permite requisitos mais severos para cargos vinculados à segurança pública, o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, negou provimento ao recurso por não haver refutação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo legítima a exclusão do certame por insuficiência de idoneidade moral conforme edital e lei aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.