REsp 2141227 - DECISAO

REsp 2141227 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque eventual acolhimento exigiria reexame da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu não haver preterição, mantendo que a autora tem mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Recorrente: FABIANA ANTUNES MAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo, Preterição, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo Preterição Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FABIANA ANTUNES MAURINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão à nomeação de candidata classificada além do número de vagas do edital
  2. 2 existência de preterição por contratações temporárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque eventual acolhimento exigiria reexame da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu não haver preterição, mantendo que a autora tem mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados.