RMS 69224 - DECISAO

RMS 69224 - DECISAO

A denegação da segurança assentou-se na constatação de que o impetrante estava classificado além das vagas ofertadas e não trouxe prova inequívoca, pré-constituída, da desistência dos candidatos melhor classificados; demonstrar a desistência e o interesse inequívoco da Administração demandaria dilação probatória, inviável na via mandamental; ademais, contratações temporárias isoladamente não comprovam preterição, razão pela qual o recurso foi desprovido e a segurança denegada.

Parties
Impetrante: RUARLEX KLEBER BARBOSA; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Desistência De Candidatos, Dilação Probatória, Contratações Temporárias
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Desistência De Candidatos Dilação Probatória Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

RUARLEX KLEBER BARBOSA

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas editalícias
  2. 2 Prova necessária de desistência de candidatos melhor classificados
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A denegação da segurança assentou-se na constatação de que o impetrante estava classificado além das vagas ofertadas e não trouxe prova inequívoca, pré-constituída, da desistência dos candidatos melhor classificados; demonstrar a desistência e o interesse inequívoco da Administração demandaria dilação probatória, inviável na via mandamental; ademais, contratações temporárias isoladamente não comprovam preterição, razão pela qual o recurso foi desprovido e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.